HC 673823 - DECISAO

HC 673823 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: as provas não foram consideradas ilícitas em razão de existência de fundadas razões para presumir a situação de flagrância (denúncias anônimas, observação policial prévia e relato de permissão de entrada) e porque houve controle judicial posterior; além disso, a matéria exige dilação probatória que não se admite no habeas corpus.

Parties
Paciente: RONDINELI DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Ingresso Forçado, Nulidade Da Prova, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Ingresso Forçado Nulidade Da Prova +2 more

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Parties

RONDINELI DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso forçado no domicílio
  2. 2 nulidade das provas por ausência de flagrante
  3. 3 valoração de testemunho policial sobre consentimento para entrada

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: as provas não foram consideradas ilícitas em razão de existência de fundadas razões para presumir a situação de flagrância (denúncias anônimas, observação policial prévia e relato de permissão de entrada) e porque houve controle judicial posterior; além disso, a matéria exige dilação probatória que não se admite no habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.