HC 701721 - DECISAO

HC 701721 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus e indeferimento liminar em razão da ausência de prova pré-constituída indispensável (notadamente o inteiro teor do acórdão impugnado), nos termos da jurisprudência que exige documentação pré-constituída e incontroversa para a apreciação de matéria de liberdade em habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIANO DE FREITAS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Mandamus (não Conhecimento Por Ausência De Prova Pré Constituída)
Outcome
Indefere-se liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de prova pré-constituída
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico Internacional De Entorpecentes, Prova Pré Constituída, Art. 316 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico Internacional De Entorpecentes Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

FABIANO DE FREITAS ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Mandamus (não Conhecimento Por Ausência De Prova Pré Constituída)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo
  2. 2 existência de periculum libertatis e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus e indeferimento liminar em razão da ausência de prova pré-constituída indispensável (notadamente o inteiro teor do acórdão impugnado), nos termos da jurisprudência que exige documentação pré-constituída e incontroversa para a apreciação de matéria de liberdade em habeas corpus.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de prova pré-constituída

Orders

  • Indefiro liminarmente presente habeas corpus.
  • Intimem-se.