HC 578414 - DECISAO

HC 578414 - DECISAO

O habeas corpus não é o meio adequado para examinar, a esta instância, questões que demandam dilação probatória sobre autoria e materialidade; além disso, o pedido relativo à custódia tornou-se prejudicado em razão de condenação superveniente que gerou novo título de restrição da liberdade, não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIS MARDONIO MORAES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Julgamento Prejudicado
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Latrocínio (art. 157 §3º Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Latrocínio (art. 157 §3º Cp)

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Parties

LUIS MARDONIO MORAES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de formalidades no reconhecimento pessoal (art. 226 CPP)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é o meio adequado para examinar, a esta instância, questões que demandam dilação probatória sobre autoria e materialidade; além disso, o pedido relativo à custódia tornou-se prejudicado em razão de condenação superveniente que gerou novo título de restrição da liberdade, não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.