HC 678163 - DECISAO

HC 678163 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque: (i) a alegada incompetência territorial é matéria relativa que não foi suscitada no momento oportuno (preclusão); (ii) a verificação de local e demais fatos relacionados à prisão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; (iii) a dosimetria, dentro de discricionariedade juridicamente vinculada, foi fundamentada pelo magistrado com base no art. 42 da Lei de Drogas em razão da natureza e da quantidade das substâncias apreendidas, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão nesta Corte; e (iv) a tese de nulidade por ausência de intimação para contrarrazoar os...

Parties
Paciente: RAPHAEL CAMARGOS TELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente e denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Competência Territorial, Dosimetria Penal, Nulidade Relativa, Intimação, Embargos Declaratórios, Artigo 42 Da Lei Nº 11.343/2006
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Parties

RAPHAEL CAMARGOS TELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada incompetência territorial (relativa)
  2. 2 ausência de intimação da defesa para contrarrazoar embargos declaratórios ministeriais
  3. 3 reexame da dosimetria penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque: (i) a alegada incompetência territorial é matéria relativa que não foi suscitada no momento oportuno (preclusão); (ii) a verificação de local e demais fatos relacionados à prisão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; (iii) a dosimetria, dentro de discricionariedade juridicamente vinculada, foi fundamentada pelo magistrado com base no art. 42 da Lei de Drogas em razão da natureza e da quantidade das substâncias apreendidas, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão nesta Corte; e (iv) a tese de nulidade por ausência de intimação para contrarrazoar os...

Court Disposition

Conheço parcialmente e denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.