RHC 151561 - DECISAO

RHC 151561 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o processo demonstrou regular tramitação sem desídia, houve instrução com testemunhas ouvidas e réus interrogados, apresentação de alegações finais, pronúncia dos réus, recurso em sentido estrito conhecido e não provido, intimação das partes nos termos do art. 422 do CPP e designação de data para sorteio dos jurados e para sessão do Júri, de modo que não se caracterizou excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal e justificar revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: EVERTON OLIVEIRA DE MORAES; Co Réu: Alexandre Alves Ribeiro; Co Réu: Ruan Diego da Rosa Moreira; Co Réu: Jhonatan Rosa de Moraes; Co Réu: Yuri Wetiuk; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

EVERTON OLIVEIRA DE MORAES

Paciente

Alexandre Alves Ribeiro

Co Réu

Ruan Diego da Rosa Moreira

Co Réu

Jhonatan Rosa de Moraes

Co Réu

Yuri Wetiuk

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 suspensão das sessões do Tribunal do Júri em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o processo demonstrou regular tramitação sem desídia, houve instrução com testemunhas ouvidas e réus interrogados, apresentação de alegações finais, pronúncia dos réus, recurso em sentido estrito conhecido e não provido, intimação das partes nos termos do art. 422 do CPP e designação de data para sorteio dos jurados e para sessão do Júri, de modo que não se caracterizou excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal e justificar revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.