HC 680883 - DECISAO

HC 680883 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio cuja matéria (aplicação do art. 8º da Lei 8.072/1990 e readequação de pena) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, parte das questões encontra-se preclusa em razão do trânsito em julgado (05/07/2016), não havendo flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDES ALTAMIRANDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Coisa Julgada, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Aplicação Da Lei Penal No Tempo, Regime Prisional, Prescrição
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Parties

LUCAS FERNANDES ALTAMIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da condenação por associação para o tráfico e aplicação do art. 8º da Lei 8.072/1990
  3. 3 supressão de instância por decisão de tribunal superior sem pronunciamento da corte de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio cuja matéria (aplicação do art. 8º da Lei 8.072/1990 e readequação de pena) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, parte das questões encontra-se preclusa em razão do trânsito em julgado (05/07/2016), não havendo flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.