HC 698834 - ACORDAO

HC 698834 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração foi ajuizada contra decisão que indeferiu liminar, sujeita ao óbice da Súmula 691/STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia suficiente para superar o enunciado; a decisão monocrática estava fundamentada, de modo que a atuação do STJ seria supressão de instância.

Parties
Agravante/impetrante: ANTONIO MAGNO DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Indefimento De Liminar, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Indefimento De Liminar Prisão Preventiva Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ANTONIO MAGNO DO NASCIMENTO SILVA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  2. 2 Cabimento de habeas corpus para superar decisão monocrática que indeferiu liminar
  3. 3 Condição para superação da Súmula 691: flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração foi ajuizada contra decisão que indeferiu liminar, sujeita ao óbice da Súmula 691/STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia suficiente para superar o enunciado; a decisão monocrática estava fundamentada, de modo que a atuação do STJ seria supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar.