RHC 155891 - DECISAO

RHC 155891 - DECISAO

O writ não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido, sendo a matéria objeto de habeas corpus anterior (HC n. 701.036/MT) e, conforme precedente, inviável o reexame de matéria já apreciada; assim, com fundamento regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ) o recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Impetrante: ROSIMAR GOMES VIEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (regimental)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Nulidade De PAD

Case Brief

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Parties

ROSIMAR GOMES VIEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (regimental)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 primariedade e negativa de autoria do paciente
  3. 3 pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido, sendo a matéria objeto de habeas corpus anterior (HC n. 701.036/MT) e, conforme precedente, inviável o reexame de matéria já apreciada; assim, com fundamento regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ) o recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.