HC 668517 - DECISAO

HC 668517 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração porque a peticionária não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, sendo aplicável, por analogia, o entendimento da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Peticionária: LIGIANE DOS SANTOS VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pedido De Reconsideração, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pedido De Reconsideração Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIGIANE DOS SANTOS VASCONCELOS

Peticionária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão na via do pedido de reconsideração
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ ao pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração porque a peticionária não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, sendo aplicável, por analogia, o entendimento da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.