HC 696209 - DECISAO

HC 696209 - DECISAO

não se conheceu do habeas corpus quanto às alegações de invasão domiciliar por supressão de instância, mas, de ofício, reconheceu-se excesso e desproporcionalidade na aplicação da fração de 1/3 pela reincidência específica sem fundamentação concreta, reduzindo-se o aumento para 1/6, o que resultou na diminuição das penas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por se tratar de pena superior a 4 anos em caso de reincidência.

Parties
Paciente: JESUSMAR DE MESQUITA RIBEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Carlos Alexandre do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir as penas
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Reincidência Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JESUSMAR DE MESQUITA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Carlos Alexandre do Nascimento

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por supressão de instância
  2. 2 nulidade por alegada invasão domiciliar não apreciada pela Corte a quo
  3. 3 majoração da pena pela reincidência específica e limite da fração de aumento

Ratio Decidendi

não se conheceu do habeas corpus quanto às alegações de invasão domiciliar por supressão de instância, mas, de ofício, reconheceu-se excesso e desproporcionalidade na aplicação da fração de 1/3 pela reincidência específica sem fundamentação concreta, reduzindo-se o aumento para 1/6, o que resultou na diminuição das penas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por se tratar de pena superior a 4 anos em caso de reincidência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir as penas

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.