HC 701848 - DECISAO

HC 701848 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração consubstancia mera reiteração de pedidos já formulados em outros processos sem fatos novos que justifiquem nova análise por este Tribunal; além disso, a revisão de ofício da prisão preventiva, conforme art. 316 do CPP, compete ao juízo originário, e o risco por COVID-19 não foi comprovado nos termos exigidos pela jurisprudência e pela Recomendação n. 62/CNJ, inexistindo elementos que justifiquem alteração da decisão agravante.

Parties
Paciente: LUCIANO DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Benefícios Da Execução, Prisão Preventiva, Revisão De Ofício, Reiteração De Pedido, Risco De Contágio Por COVID 19
Penal Processual Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Benefícios Da Execução Prisão Preventiva Revisão De Ofício Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

LUCIANO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 conformidade da exigência de exame criminológico como condição para benefícios da execução
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 competência para revisão de ofício da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração consubstancia mera reiteração de pedidos já formulados em outros processos sem fatos novos que justifiquem nova análise por este Tribunal; além disso, a revisão de ofício da prisão preventiva, conforme art. 316 do CPP, compete ao juízo originário, e o risco por COVID-19 não foi comprovado nos termos exigidos pela jurisprudência e pela Recomendação n. 62/CNJ, inexistindo elementos que justifiquem alteração da decisão agravante.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.