HC 678639 - DECISAO

HC 678639 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, embora o STJ possa corrigir de ofício flagrante constrangimento ilegal, não se constatou tal flagrante; além disso, a alegação de violação do domicílio não foi enfrentada pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração, o que impede o conhecimento da matéria por supressão de instância, decidindo-se com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO MIGUEL HENICKA SCHAFFER; Paciente: CHRISTOPHER OLIVEIRA KORROSKY; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 0118319-19.2020.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante Constrangimento Ilegal, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Recurso De Apelação, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Flagrante Constrangimento Ilegal Violação De Domicílio Nulidade De Provas Recurso De Apelação Supressão De Instância

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Parties

EDUARDO MIGUEL HENICKA SCHAFFER

Paciente

CHRISTOPHER OLIVEIRA KORROSKY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 0118319-19.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 violação do domicílio e nulidade das provas
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição à revisão criminal ou recurso constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, embora o STJ possa corrigir de ofício flagrante constrangimento ilegal, não se constatou tal flagrante; além disso, a alegação de violação do domicílio não foi enfrentada pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração, o que impede o conhecimento da matéria por supressão de instância, decidindo-se com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão de fls. 492-493).
  • Não conheço do presente habeas corpus.