HC 701408 - DECISAO

HC 701408 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porquanto impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento da instância ordinária, não estando demonstrada hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorizasse a flexibilização deste requisito; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: GABRIEL CARLOS VIEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática

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Parties

GABRIEL CARLOS VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 esgotamento da instância ordinária como requisito para impetração de habeas corpus
  3. 3 hipótese excepcional de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porquanto impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento da instância ordinária, não estando demonstrada hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorizasse a flexibilização deste requisito; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se