HC 701461 - DECISAO

HC 701461 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal, considerando-se que o processo estava concluso para sentença desde 21/06/2021, que o lapso de aproximadamente três meses não configura excesso de prazo diante das peculiaridades da causa e dos atrasos decorrentes da pandemia e de ataque hacker, e portanto não se justificava a intervenção ex officio.

Parties
Paciente: REGINELSON ESTEVAO DE ANDRADE; Paciente: MARICLEIA MULLER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

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Parties

REGINELSON ESTEVAO DE ANDRADE

Paciente

MARICLEIA MULLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal, considerando-se que o processo estava concluso para sentença desde 21/06/2021, que o lapso de aproximadamente três meses não configura excesso de prazo diante das peculiaridades da causa e dos atrasos decorrentes da pandemia e de ataque hacker, e portanto não se justificava a intervenção ex officio.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.