HC 595986 - DECISAO

HC 595986 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada por risco concreto de reiteração delitiva (periculum libertatis), demonstrado por antecedentes criminais, reincidência, utilização da residência como ponto de venda de drogas, quantidade de entorpecentes apreendida e pela gravidade da pena imposta; além disso, a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza automaticamente a substituição da prisão preventiva, de modo que não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus, sendo a ordem denegada.

Parties
Paciente: JORGE DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

JORGE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão provisória
  2. 2 riesgo concreto de reiteração delitiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada por risco concreto de reiteração delitiva (periculum libertatis), demonstrado por antecedentes criminais, reincidência, utilização da residência como ponto de venda de drogas, quantidade de entorpecentes apreendida e pela gravidade da pena imposta; além disso, a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza automaticamente a substituição da prisão preventiva, de modo que não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus, sendo a ordem denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.