HC 701422 - DECISAO

HC 701422 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nem concedido porque a impetração é concomitante com a apelação que discute as mesmas matérias, o que viola o princípio da unirrecorribilidade; não há na decisão impugnada ilegalidade manifesta que justifique o manejo mandamental, não havendo documentos que comprovem a data de início da prisão para reconhecer a detração penal; assim, as questões relativas ao mérito da condenação e ao regime prisional devem ser apreciadas no recurso de apelação pela instância competente.

Parties
Paciente: ALEMBERG FERNANDES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida quanto ao pedido de abrandamento do regime prisional; na parte cognoscível, ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Regime Prisional Inicial, Detração Penal, Nulidade Processual, Feminicídio (tentado)
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Parties

ALEMBERG FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus concomitante com apelação (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 possibilidade de exame do mérito de sentença condenatória em habeas corpus versus via recursal própria (apelação)
  3. 3 reconhecimento da detração penal e necessidade de prova documental da data do início da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nem concedido porque a impetração é concomitante com a apelação que discute as mesmas matérias, o que viola o princípio da unirrecorribilidade; não há na decisão impugnada ilegalidade manifesta que justifique o manejo mandamental, não havendo documentos que comprovem a data de início da prisão para reconhecer a detração penal; assim, as questões relativas ao mérito da condenação e ao regime prisional devem ser apreciadas no recurso de apelação pela instância competente.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida quanto ao pedido de abrandamento do regime prisional; na parte cognoscível, ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial quanto ao pedido de abrandamento do regime prisional
  • Denegada, na parte cognoscível, a ordem de habeas corpus