HC 701658 - DECISAO

HC 701658 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência de peça essencial (sentença condenatória) nos autos, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALNUS ANDRE ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Substituição De Pena, Erro Sobre a Ilicitude
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Substituição De Pena Erro Sobre a Ilicitude

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Parties

ALNUS ANDRE ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos
  3. 3 exigência de prova documental pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência de peça essencial (sentença condenatória) nos autos, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.