HC 701672 - DECISAO

HC 701672 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que preenchem os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, risco de reiteração delitiva, modus operandi, maus antecedentes e gravidade concreta), sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP e justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2208490-61.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VICTOR OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2208490-61.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Cabimento da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que preenchem os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, risco de reiteração delitiva, modus operandi, maus antecedentes e gravidade concreta), sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP e justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.