HC 701801 - DECISAO

HC 701801 - DECISAO

Por envolver pedido que demanda reexame do conjunto fático-probatório e por configurar reiteração de teses já apreciadas por esta Corte, o habeas corpus não é meio adequado para apreciar as alegações, aplicando-se o óbice da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON HENRIQUE DOMBROSKI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares, Crime De Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Restituição De Bem Apreendido, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares Crime De Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

JEFFERSON HENRIQUE DOMBROSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus para reexame de provas
  2. 2 valoração de prova policial e de testemunha protegida
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por envolver pedido que demanda reexame do conjunto fático-probatório e por configurar reiteração de teses já apreciadas por esta Corte, o habeas corpus não é meio adequado para apreciar as alegações, aplicando-se o óbice da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática constante das e-STJ fls. 941/946 do AREsp n.º 1.787.476/PR.