RHC 155914 - DECISAO

RHC 155914 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque faltam nos autos documentos imprescindíveis (inteiro teor do ato impugnado e prova pré-constituída) para demonstrar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal, e porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, o que impediria sua apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MAYCON VITOR BATISTA AGUIAR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Prova Pré Constituída, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Prova Pré Constituída Exaurimento De Instância

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Parties

MAYCON VITOR BATISTA AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria fática e probatória em sede de habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque faltam nos autos documentos imprescindíveis (inteiro teor do ato impugnado e prova pré-constituída) para demonstrar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal, e porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, o que impediria sua apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Intimem-se.