HC 701342 - DECISAO

HC 701342 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peças essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e a denúncia), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBSON JOSE DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1500285-66.2020.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Art. 16, § 1º, IV, Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 Art. 16, § 1º, Iv, Da Lei N. 10.826/2003

Case Brief

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Parties

ROBSON JOSE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1500285-66.2020.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peças essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e a denúncia), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.