HC 702096 - DECISAO

HC 702096 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em sede de habeas corpus de cognição sumária, não é possível suprir instância quando a matéria não foi examinada na decisão impugnada; além disso, verifica-se que já houve impetração anterior sobre a mesma causa, caracterizando possível reiteração; contudo recomenda-se ao juiz singular que reexamine os fundamentos da prisão cautelar nos termos do art. 316 do CPP e a revogue caso persistam insubsistentes os argumentos que a justificaram.

Parties
Paciente: Rafael Washington Rosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente, com recomendação ao juízo singular
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Anulação De Julgamento Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Anulação De Julgamento Do Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rafael Washington Rosa

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Revogação de prisão preventiva em razão da anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Possibilidade de apreciação em habeas corpus de matéria não decidida pela instância ordinária (supressão de instância)
  3. 3 Reiteração de pedido após habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em sede de habeas corpus de cognição sumária, não é possível suprir instância quando a matéria não foi examinada na decisão impugnada; além disso, verifica-se que já houve impetração anterior sobre a mesma causa, caracterizando possível reiteração; contudo recomenda-se ao juiz singular que reexamine os fundamentos da prisão cautelar nos termos do art. 316 do CPP e a revogue caso persistam insubsistentes os argumentos que a justificaram.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente, com recomendação ao juízo singular

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juiz singular que reexamine os fundamentos da prisão cautelar, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 13.964/2019, podendo, em caso de insubsistência dos argumentos, revogá-la.