HC 700987 - DECISAO

HC 700987 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do delito e pelos indícios concretos (quantidade, variedade e acondicionamento de drogas, apetrechos e dinheiro apreendidos) e pelo risco de reiteração delitiva decorrente de ação penal em curso, de modo que os requisitos do art. 312 do CPP foram demonstrados e não se aplicam as medidas do art. 319 do CPP nem a flexibilização automática prevista na Recomendação CNJ n.62/2020.

Parties
Paciente: LUAN PEDRO CUSTODIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

LUAN PEDRO CUSTODIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva com fundamentação no art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Alegação de ausência de audiência de custódia e limitação de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do delito e pelos indícios concretos (quantidade, variedade e acondicionamento de drogas, apetrechos e dinheiro apreendidos) e pelo risco de reiteração delitiva decorrente de ação penal em curso, de modo que os requisitos do art. 312 do CPP foram demonstrados e não se aplicam as medidas do art. 319 do CPP nem a flexibilização automática prevista na Recomendação CNJ n.62/2020.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.