HC 694130 - DECISAO

HC 694130 - DECISAO

Embora o decreto prisional tenha destacado reiteração delitiva, na hipótese concreta a quantidade apreendida (cerca de 9g de crack) e as circunstâncias do caso demonstram que medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para salvaguardar os fins do processo, motivo pelo qual se substituiu a prisão preventiva por tais medidas, em caráter excepcional, considerando-se, ainda, o contexto da pandemia de Covid-19.

Parties
Paciente: JULIANA APARECIDA ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Ordem Pública Fundamentação De Decisões

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Parties

JULIANA APARECIDA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha destacado reiteração delitiva, na hipótese concreta a quantidade apreendida (cerca de 9g de crack) e as circunstâncias do caso demonstram que medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para salvaguardar os fins do processo, motivo pelo qual se substituiu a prisão preventiva por tais medidas, em caráter excepcional, considerando-se, ainda, o contexto da pandemia de Covid-19.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.