HC 678197 - DECISAO

HC 678197 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a decretação e manutenção da prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública, e o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não havia sido extrapolado à época da impetração; assim, não há constrangimento ilegal demonstrado que justifique a revogação da custódia.

Parties
Paciente: JAIMES IAN DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recomendação CNJ N.62/2020, Art. 312 CPP, Art. 316 CPP, Covid 19
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recomendação CNJ N.62/2020 Art. 312 CPP +2 more

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Parties

JAIMES IAN DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 316 do CPP (prazo nonagesimal)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a decretação e manutenção da prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública, e o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não havia sido extrapolado à época da impetração; assim, não há constrangimento ilegal demonstrado que justifique a revogação da custódia.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se