HC 701370 - DECISAO

HC 701370 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque a matéria relativa aos fundamentos da prisão preventiva já havia sido apreciada e resolvida em habeas corpus anterior (HC n. 5090764-05.2021.8.21.7000); conhecer da questão no STJ implicaria indevida supressão de instância e violação da competência originária prevista no art. 105, I, c da Constituição Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: NICOLAS FONSECA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5003273-63.2021.8.21.0014)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Constrangimento Ilegal Competência +1 more

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Parties

NICOLAS FONSECA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5003273-63.2021.8.21.0014)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de matéria já decidida em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque a matéria relativa aos fundamentos da prisão preventiva já havia sido apreciada e resolvida em habeas corpus anterior (HC n. 5090764-05.2021.8.21.7000); conhecer da questão no STJ implicaria indevida supressão de instância e violação da competência originária prevista no art. 105, I, c da Constituição Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.