HC 701389 - DECISAO

HC 701389 - DECISAO

O STJ é manifestamente incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de autoridade não prevista no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal; impõe-se, por isso, a declaração de incompetência e a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARIO LUCIANO DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaro a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o presente habeas corpus e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Incompetência Absoluta, Remessa Ao Tribunal De Origem, Art. 105, Inciso I, Alínea C Da Constituição
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Incompetência Absoluta Remessa Ao Tribunal De Origem Art. 105, Inciso I, Alínea C Da Constituição

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Parties

MARIO LUCIANO DA SILVA FILHO

Paciente

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 incidência do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal
  3. 3 remessa dos autos ao tribunal de origem por incompetência

Ratio Decidendi

O STJ é manifestamente incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de autoridade não prevista no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal; impõe-se, por isso, a declaração de incompetência e a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaro a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o presente habeas corpus e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação.
  • Publique-se. Intimem-se.