HC 701734 - DECISAO

HC 701734 - DECISAO

Parties
Paciente: RAFAEL SANTOS GAVIOLI/RAFAEL DOS SANTOS GAVIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Agravo Regimental
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Parties

RAFAEL SANTOS GAVIOLI/RAFAEL DOS SANTOS GAVIOLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo interno
  2. 2 necessidade ou obrigatoriedade de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto (art.112 LEP)
  3. 3 dever de motivação das decisões (art.93, IX, CF)