HC 702005 - DECISAO

HC 702005 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício: o apenado cumpre pena em regime fechado por crime de estupro de vulnerável, a unidade prisional não se encontra demonstradamente superlotada, laudo médico recente indica quadro cardiológico estabilizado e tratamento possível no estabelecimento prisional, a falta de medicamento decorre de escassez na farmácia central e não de recusa da casa prisional, e a Recomendação do CNJ não autoriza antecipação automática para condenados por crimes hediondos; além disso, a solução favorável demandaria revolvimento de matéria de fato, incompatível...

Parties
Paciente: MARINO DA SILVA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020, Superlotação Prisional, Fornecimento De Medicamento, Crimes Hediondos, Estupro De Vulnerável
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Recomendação CNJ 78/2020 +4 more

Case Brief

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Parties

MARINO DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária em razão da COVID-19
  3. 3 Se a condição cardíaca do paciente o integra inequívoca e necessariamente ao grupo de risco para fins de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício: o apenado cumpre pena em regime fechado por crime de estupro de vulnerável, a unidade prisional não se encontra demonstradamente superlotada, laudo médico recente indica quadro cardiológico estabilizado e tratamento possível no estabelecimento prisional, a falta de medicamento decorre de escassez na farmácia central e não de recusa da casa prisional, e a Recomendação do CNJ não autoriza antecipação automática para condenados por crimes hediondos; além disso, a solução favorável demandaria revolvimento de matéria de fato, incompatível...

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.