HC 701921 - DECISAO

HC 701921 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea: o paciente cumpre pena em regime fechado, tem alta periculosidade e histórico de evasões, não se demonstrou que o tratamento necessário só pode ser prestado fora do estabelecimento prisional; determinou-se acompanhamento médico em unidade hospitalar, afastando constrangimento ilegal que justificasse concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO VERAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Presente Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Doença Grave, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 117 LEP, Art. 120 LEP, Art. 312 CPP, Prisão Preventiva, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Doença Grave Recomendação CNJ 62/2020 +5 more

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Parties

MARCO ANTONIO VERAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado por motivos de saúde
  3. 3 Poder do Relator para decidir liminarmente em habeas corpus quando houver jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea: o paciente cumpre pena em regime fechado, tem alta periculosidade e histórico de evasões, não se demonstrou que o tratamento necessário só pode ser prestado fora do estabelecimento prisional; determinou-se acompanhamento médico em unidade hospitalar, afastando constrangimento ilegal que justificasse concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • determinação de medidas para acompanhamento médico do paciente em unidade hospitalar
  • Comunique-se, com urgência