HC 700974 - DECISAO

HC 700974 - DECISAO

Indefereu-se a liminar porque a expedição da guia de execução, em regra, exige o recolhimento do sentenciado à prisão (arts. 105 LEP e 674 CPP), não tendo a parte demonstrado condições extraordinárias aptas a autorizar a expedição antecipada da guia, e porque a pretensão de prisão domiciliar não foi submetida previamente ao juízo de origem, o que implicaria supressão de instância; ademais, aplica-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal a quo.

Parties
Paciente: Dirceu Bernardo da Fonseca; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Guia De Execução, Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Execução Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Dirceu Bernardo da Fonseca

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição da guia de execução sem prévia prisão
  2. 2 concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação 62/2020 do CNJ
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF quanto à impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal a quo

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar porque a expedição da guia de execução, em regra, exige o recolhimento do sentenciado à prisão (arts. 105 LEP e 674 CPP), não tendo a parte demonstrado condições extraordinárias aptas a autorizar a expedição antecipada da guia, e porque a pretensão de prisão domiciliar não foi submetida previamente ao juízo de origem, o que implicaria supressão de instância; ademais, aplica-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se