HC 701820 - DECISAO

HC 701820 - DECISAO

Por ter sido impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem a interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado, configurou-se supressão de instância, razão pela qual o STJ não poderia conhecer do habeas corpus, determinando-se o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido; Impetração Contra Decisão Monocrática Sem Agravo Regimental
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instância Não Exaurida, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instância Não Exaurida Agravo Regimental Supressão De Instância

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Parties

LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido; Impetração Contra Decisão Monocrática Sem Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva nos autos da Ação Penal n. 03921700054495

Ratio Decidendi

Por ter sido impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem a interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado, configurou-se supressão de instância, razão pela qual o STJ não poderia conhecer do habeas corpus, determinando-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.