HC 701849 - DECISAO

HC 701849 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 24/9/2021 e o writ foi impetrado em 04/10/2021, de modo que o STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus destinado a revisar decisão condenatória transitada em julgado nas instâncias de origem, sendo cabível apenas a revisão criminal dos próprios julgados do STJ; ademais, não houve flagrante ilegalidade que justificasse medida de ofício.

Parties
Paciente: YAN DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 70085057982)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (pedido De Liminar Prejudicado)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Desclassificação De Crime, Pena, Art. 44 Do Código Penal, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 180 Do Código Penal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Desclassificação De Crime Pena Art. 44 Do Código Penal +4 more

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Parties

YAN DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 70085057982)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (pedido De Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de sentença condenatória
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 pretensão de desclassificação de tráfico para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 24/9/2021 e o writ foi impetrado em 04/10/2021, de modo que o STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus destinado a revisar decisão condenatória transitada em julgado nas instâncias de origem, sendo cabível apenas a revisão criminal dos próprios julgados do STJ; ademais, não houve flagrante ilegalidade que justificasse medida de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Prejudicado o pedido de liminar
  • Publique-se