HC 701444 - DECISAO

HC 701444 - DECISAO

Indeferimento liminar por reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anteriores e pela impossibilidade de reanalisar matéria fático-probatória não examinada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância); além disso, a custódia cautelar foi considerada suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta e das apreensões, de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da liminar.

Parties
Paciente: NILMA MARIA PEREIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Reiteração De Pedidos, Nulidades Processuais, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Reiteração De Pedidos Nulidades Processuais Supressão De Instância +1 more

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Parties

NILMA MARIA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de observância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico
  2. 2 ausência de fundamentação da prisão preventiva e aplicação do art. 312 do CPP
  3. 3 reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anteriores e pela impossibilidade de reanalisar matéria fático-probatória não examinada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância); além disso, a custódia cautelar foi considerada suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta e das apreensões, de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.