HC 687449 - DECISAO

HC 687449 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso no domicílio do paciente foi baseado em fundadas razões objetivas (denúncias reiteradas, reconhecimento, apreensão em flagrante de substância e cigarros, odor intenso, colaboração do corréu e indicação da esposa), afastando a nulidade do flagrante e das provas; contudo, a majoração da pena-base em fração superior ao mínimo legal de 1/6 não foi idoneamente fundamentada, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para reduzir a majoração para 1/6, redimensionando a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e fixando o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: Fernando William de Oliveira; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n.5028472-65.2020.8.24.0038/SC); Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial
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Parties

Fernando William de Oliveira

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n.5028472-65.2020.8.24.0038/SC)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por suposta invasão de domicílio
  2. 2 prova da voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 fundamentação da majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso no domicílio do paciente foi baseado em fundadas razões objetivas (denúncias reiteradas, reconhecimento, apreensão em flagrante de substância e cigarros, odor intenso, colaboração do corréu e indicação da esposa), afastando a nulidade do flagrante e das provas; contudo, a majoração da pena-base em fração superior ao mínimo legal de 1/6 não foi idoneamente fundamentada, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para reduzir a majoração para 1/6, redimensionando a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e fixando o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo.

Orders

  • Conceda-se a ordem de ofício para, na primeira fase da dosimetria, reduzir a majoração da pena a 1/6, redimensionando a pena do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, e fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.