HC 688504 - DECISAO

HC 688504 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos relacionados ao modus operandi do crime, à periculosidade do agente e ao risco de reiteração delitiva, que a manutenção da prisão preventiva estava justificada pela garantia da ordem pública, e a jurisprudência permite a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA VALE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Direito De Recorrer Em Liberdade, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Direito De Recorrer Em Liberdade +2 more

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Parties

LUCAS DA SILVA VALE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos relacionados ao modus operandi do crime, à periculosidade do agente e ao risco de reiteração delitiva, que a manutenção da prisão preventiva estava justificada pela garantia da ordem pública, e a jurisprudência permite a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se