HC 698698 - DECISAO

HC 698698 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado nas instâncias de origem e ao STJ não compete conhecer de habeas corpus para revisar condenação definitiva de origem, sendo sua competência restrita ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: MICHAEL CEZAR BIM CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500252-45.2020.8.26.0545); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Atenuante Da Maioridade Relativa, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Para Revisão Criminal Atenuante Da Maioridade Relativa Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

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Parties

MICHAEL CEZAR BIM CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500252-45.2020.8.26.0545)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade justificadora de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado nas instâncias de origem e ao STJ não compete conhecer de habeas corpus para revisar condenação definitiva de origem, sendo sua competência restrita ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido de liminar
  • publique-se