HC 689364 - DECISAO

HC 689364 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se, em regra, de remédio inadequado quando existe recurso próprio (agravo em execução), mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2151754-23.2021.8.26.0000, ante a existência de negativa de prestação jurisdicional pela Corte estadual e por se tratar de questão de direito que não demanda reexame aprofundado de provas.

Parties
Impetrante/paciente: JORGE RICARDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade De Primeiro Grau: Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Marília/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem De Ofício Determinando Apreciação Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2151754-23.2021.8.26.0000 como entender de direito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Cabimento Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso, Supressão De Instância, Competência Do Juízo Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Cabimento Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Supressão De Instância +1 more

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Parties

JORGE RICARDO DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Marília/SP

Autoridade De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem De Ofício Determinando Apreciação Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando existe recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 vedação ao livramento condicional em caso de reincidência específica em crime hediondo (art. 83, V, do Código Penal)
  3. 3 ausência do requisito objetivo temporal para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se, em regra, de remédio inadequado quando existe recurso próprio (agravo em execução), mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2151754-23.2021.8.26.0000, ante a existência de negativa de prestação jurisdicional pela Corte estadual e por se tratar de questão de direito que não demanda reexame aprofundado de provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2151754-23.2021.8.26.0000 como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2151754-23.2021.8.26.0000 como entender de direito.
  • Publique-se.