HC 701069 - DECISAO

HC 701069 - DECISAO

Por força do art. 102, inciso I, alínea i, da Constituição Federal e de precedentes da Corte, o STJ é incompetente para processar e julgar habeas corpus contra ato de Ministro do STJ, pelo que se declara a incompetência e determina a imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Paciente: BRUNO CARVALHO DE OLIVEIRA; Coator: MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declinação De Competência E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
declaração de incompetência do STJ para processar e julgar o habeas corpus e remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Declinação De Competência, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Declinação De Competência Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

BRUNO CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declinação De Competência E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus quando o coator for Ministro do STJ
  2. 2 aplicação do art. 102, inciso I, alínea i, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por força do art. 102, inciso I, alínea i, da Constituição Federal e de precedentes da Corte, o STJ é incompetente para processar e julgar habeas corpus contra ato de Ministro do STJ, pelo que se declara a incompetência e determina a imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

declaração de incompetência do STJ para processar e julgar o habeas corpus e remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar e julgar o presente writ e determino seu imediato encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal.
  • Publique-se.