HC 636246 - DECISAO

HC 636246 - DECISAO

Ainda que em regra o STJ não conheça de habeas corpus que impugna decisão monocrática de relator sem prévio agravo regimental, verificou-se, em cognição sumária, existência de indícios relevantes de conotação político-eleitoral dos fatos vinculados ao Inquérito 4.171/DF e risco concreto de que o paciente seja condenado por juízo que possa ser posteriormente declarado absolutamente incompetente pelo STF, o que configura situação excepcional de flagrante ilegalidade apta a justificar a suspensão da Ação Penal n. 5046672-17.4.04.7000 até decisão definitiva do STF sobre os agravos regimentais na Pet. 8.411/DF.

Parties
Paciente: WALTER FARIA; Impetrante: Matteus Beresa de Paula Macedo e outros; Autoridade Coatora: Desembargador Federal relator do Habeas Corpus n. 5058672-63.2020.4.04.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida (confirmada liminar), com suspensão da ação penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Suspensão De Ação Penal, Lavagem De Capitais, Exaurimento Da Instância Precedente, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Eleitoral Habeas Corpus Competência Jurisdicional Suspensão De Ação Penal Lavagem De Capitais +2 more

Case Brief

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Parties

WALTER FARIA

Paciente

Matteus Beresa de Paula Macedo e outros

Impetrante

Desembargador Federal relator do Habeas Corpus n. 5058672-63.2020.4.04.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário contra decisão monocrática de relator
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental e exaurimento da instância antecedente
  3. 3 possibilidade de suspensão da ação penal diante de risco de sentença proferida por juízo posteriormente declarado absolutamente incompetente

Ratio Decidendi

Ainda que em regra o STJ não conheça de habeas corpus que impugna decisão monocrática de relator sem prévio agravo regimental, verificou-se, em cognição sumária, existência de indícios relevantes de conotação político-eleitoral dos fatos vinculados ao Inquérito 4.171/DF e risco concreto de que o paciente seja condenado por juízo que possa ser posteriormente declarado absolutamente incompetente pelo STF, o que configura situação excepcional de flagrante ilegalidade apta a justificar a suspensão da Ação Penal n. 5046672-17.4.04.7000 até decisão definitiva do STF sobre os agravos regimentais na Pet. 8.411/DF.

Court Disposition

ordem concedida (confirmada liminar), com suspensão da ação penal

Orders

  • Determinar a suspensão da Ação Penal n. 5046672-17.4.04.7000 até o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal dos agravos regimentais interpostos na Pet. 8.411/DF.
  • Comunicar, com urgência, ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR e ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre a presente decisão.