HC 701373 - DECISAO

HC 701373 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por se tratar de remédio inadequado para substituir o recurso próprio; contudo, considerando que o Tribunal de origem não examinou o mérito e que a apreciação da alegada ilegalidade não demanda reexame probatório aprofundado, concedeu-se ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito da impetração originária.

Parties
Paciente: RODRIGO LUIS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Analise O Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração originária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Agravo Em Execução Supressão De Instância +1 more

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Parties

RODRIGO LUIS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Analise O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 obrigação do tribunal a quo de examinar o mérito quando não o fez
  3. 3 verificação de constrangimento ilegal sem necessidade de aprofundado exame probatório

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por se tratar de remédio inadequado para substituir o recurso próprio; contudo, considerando que o Tribunal de origem não examinou o mérito e que a apreciação da alegada ilegalidade não demanda reexame probatório aprofundado, concedeu-se ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito da impetração originária.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração originária.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito da impetração originária como entender de direito
  • Publique-se. Intimem-se.