HC 698554 - DECISAO

HC 698554 - DECISAO

O habeas corpus, como substitutivo de recurso próprio, não admite reexame do conjunto fático-probatório exigido para desclassificação do crime nem para reconhecimento da minorante do art. 33, §4º; contudo, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção do regime inicial fechado sem indicação de elementos concretos que justificassem regime mais gravoso diante da pena definitiva fixada (5 anos, pena-base no mínimo legal), motivo pelo qual, de ofício, a ordem foi parcialmente concedida apenas para estabelecer o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO MOREIRA TAVARES; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (terceira Seção Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para fixar regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

VICTOR HUGO MOREIRA TAVARES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28)
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 adequação da via do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus, como substitutivo de recurso próprio, não admite reexame do conjunto fático-probatório exigido para desclassificação do crime nem para reconhecimento da minorante do art. 33, §4º; contudo, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção do regime inicial fechado sem indicação de elementos concretos que justificassem regime mais gravoso diante da pena definitiva fixada (5 anos, pena-base no mínimo legal), motivo pelo qual, de ofício, a ordem foi parcialmente concedida apenas para estabelecer o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para fixar regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido (via inadequada para reexame fático-probatório).
  • Ordem concedida de ofício para estabelecer regime inicial semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.