HC 702066 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por tribunal de origem quando não há flagrante ilegalidade e o tribunal de origem não examinou o mérito; não havendo ilegalidade manifesta, indefere-se a liminar.

Parties: Paciente: EDIMARIO JOSE DA SILVA; Paciente: EVILLY KARLA DO NASCIMENTO MESQUITA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Art. 316, Parágrafo Único, CPP, Lei N. 11.343/06 (tráfico De Drogas), Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06, Excesso De Prazo Para Prolação Da Sentença

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Art. 316, Parágrafo Único, CPP Lei N. 11.343/06 (tráfico De Drogas) +2 more

Case Brief

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Parties

EDIMARIO JOSE DA SILVA

Paciente

EVILLY KARLA DO NASCIMENTO MESQUITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus perante STJ contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
2 verificação de flagrante ilegalidade na decisão monocrática
3 necessidade de reavaliação da custódia cautelar nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.