HC 701632 - DECISAO

HC 701632 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra decisão monocrática de Desembargador sem que o impetrante tenha interposto o agravo regimental/agravo interno exigido para exaurir a instância, e diante da inadequação do habeas corpus para questões de execução penal quando há recurso específico, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MATEUS JOSÉ SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração No STJ Contra Decisão Monocrática Sem Interposição De Agravo Regimental/agravo Interno; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro, liminarmente, o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Execução Penal, Agravo Regimental, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
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Parties

MATEUS JOSÉ SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração No STJ Contra Decisão Monocrática Sem Interposição De Agravo Regimental/agravo Interno; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental/agravo interno
  2. 2 cabimento da via adequada para requerer progressão de regime na execução penal (existência de recurso específico - agravo em execução)

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra decisão monocrática de Desembargador sem que o impetrante tenha interposto o agravo regimental/agravo interno exigido para exaurir a instância, e diante da inadequação do habeas corpus para questões de execução penal quando há recurso específico, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro, liminarmente, o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro, liminarmente, o presente habeas corpus.
  • Publique-se.