HC 702084 - DECISAO

HC 702084 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JONATAN SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf

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Parties

JONATAN SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 suficiência de fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para violação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal