HC 693563 - DECISAO

HC 693563 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pois, sendo writ substitutivo de recurso próprio, a impetração não é cabível salvo diante de flagrante ilegalidade, o que não se constatou; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública ante indícios de autoria e materialidade, especificadamente a apreensão de 15,50 g de crack, a reincidência específica e extensa folha de antecedentes, bem como a liberdade recente após cumprimento de pena pelo mesmo crime, evidenciando risco de reiteração delitiva nos termos do art.312 do CPP.

Parties
Paciente: LEANDRO JOSÉ COELHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

LEANDRO JOSÉ COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pois, sendo writ substitutivo de recurso próprio, a impetração não é cabível salvo diante de flagrante ilegalidade, o que não se constatou; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública ante indícios de autoria e materialidade, especificadamente a apreensão de 15,50 g de crack, a reincidência específica e extensa folha de antecedentes, bem como a liberdade recente após cumprimento de pena pelo mesmo crime, evidenciando risco de reiteração delitiva nos termos do art.312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.