RHC 144526 - DECISAO

RHC 144526 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido não conheceu do habeas corpus e, formalmente, o recurso não é cabível; ademais, a expedição do mandado de prisão decorre naturalmente do trânsito em julgado da condenação e as alegações genéricas sobre pandemia ou falta de estabelecimento prisional compatível, sem prova concreta, não demonstram constrangimento ilegal; admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 279 do STF.

Parties
Recorrente: NELIO PINHEIRO DOS SANTOS; Manifestante/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Art. 283 Do CPP, Súmula 279 STF, Pandemia Covid 19 E Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Trânsito Em Julgado Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Art. 283 Do CPP +2 more

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Parties

NELIO PINHEIRO DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso em habeas corpus contra acórdão que não conheceu do writ
  2. 2 legalidade da expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena após trânsito em julgado
  3. 3 alegação de inexistência de estabelecimento prisional compatível no município

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido não conheceu do habeas corpus e, formalmente, o recurso não é cabível; ademais, a expedição do mandado de prisão decorre naturalmente do trânsito em julgado da condenação e as alegações genéricas sobre pandemia ou falta de estabelecimento prisional compatível, sem prova concreta, não demonstram constrangimento ilegal; admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 279 do STF.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • não se admite o recurso extraordinário
  • Publique-se.