RHC 149706 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já decidido (RHC n. 112.178/SP), obstando o conhecimento; ademais, não foi demonstrado constrangimento ilegal ou prejuízo decorrente de eventual erro material na referência a dispositivos, motivo pelo qual não se admite a anulação e a ordem foi negada.

Parties: Impetrante: DIEGO BONFIM VIEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Reiteração De Pedidos, Nulidade Processual, Tribunal Do Júri

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Reiteração De Pedidos Nulidade Processual Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

DIEGO BONFIM VIEIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de contemporaneidade da custódia cautelar
2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
3 reiteração de pedido já decidido em RHC anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

Indeferido o pedido de liminar.
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.