HC 690944 - DECISAO

HC 690944 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, sendo cabível recurso ordinário contra acórdão do Tribunal de origem; no mérito, não se constatou ilegalidade flagrante na prisão preventiva, pois as decisões que decretaram e mantiveram a custódia estão fundamentadas com indicação concreta da necessidade da medida, demonstrando prova da materialidade, indícios de autoria, risco de fuga e conveniência da instrução, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: GÉSSICA BORGES DE SOUSA; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça da Paraíba; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidades Processuais, Pronúncia, Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidades Processuais Pronúncia Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

GÉSSICA BORGES DE SOUSA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça da Paraíba

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via do habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Nulidade por conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, sendo cabível recurso ordinário contra acórdão do Tribunal de origem; no mérito, não se constatou ilegalidade flagrante na prisão preventiva, pois as decisões que decretaram e mantiveram a custódia estão fundamentadas com indicação concreta da necessidade da medida, demonstrando prova da materialidade, indícios de autoria, risco de fuga e conveniência da instrução, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.