HC 701996 - DECISAO

HC 701996 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar o pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DEIVID LUCIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Regime Prisional, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Regime Prisional Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

DEIVID LUCIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar o pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.